CONSERTO DE BENS DO ATIVO FIXO

 

A saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas peças e partes, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração não terão incidência de ICMS/IPI.

  • Haverá incidência de ICMS sobre as peças e partes aplicadas;
  • Haverá incidência de ISS sobre a mão de obra aplicada;
  • Não haverá incidência do IPI
  • EMISSÃO DA NOTA FISCAL:

No envio para conserto:

Natureza da Operação: Remessa para Conserto
             CFOP: 5915 - operações internas
             CFOP: 6915 - operações interestaduais
No retorno:
Natureza da Operação: Retorno de Mercadoria p/ Conserto
             CFOP: 5916 - operações internas
             CFOP: 6916 - operações interestaduais
Fundamento Legal: Decreto RICMS 45.900/00 art. 7º, Inciso IX, X