Admissão de empregado

 

1) PROCEDIMENTOS PRELIMINARES

  • 1.1 - Informações por escrito do candidato Independentemente do currículo, que normalmente é utilizado para a apresentação do candidato, é comum a empresa solicitar o preenchimento de formulário por ela elaborado (ou comprado em papelarias), pelo qual consegue as informações desejadas.
  • 1.2 - Documentos e informações do candidato
  • Em relação aos documentos que a empresa solicita do candidato a emprego, é importante ressaltar que, de acordo com a legislação vigente:

    a) é ilícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor e certidão de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização, carteira de identidade de estrangeiro e carteira profissional;

    b) quando for exigida a apresentação de documento de identificação para a realização de determinado ato, a pessoa que fizer a exigência deverá extrair, no prazo de cinco dias, os dados que interessarem, devolvendo em seguida, o documento ao seu proprietário,

    c) a CTPS deve ser apresentada pelo trabalhador contra-recibo, ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

  • 1.3 - Mais de um emprego ou atividade remunerada
  • É conveniente a empresa verificar se o trabalhador tem outro emprego ou exerce atividade que o enquadre como segurado autônomo ou equiparado a este, sujeito a salário-base. Tal providência tem por objetivo verificar:

    a) as suas disponibilidades para eventuais serviços extraordinários ou compensação de horas;

    b) a compatibilidade de horários entre as atividades desenvolvidas;

    c) o critério a ser adotado para o cálculo da contribuição mensal para a Previdência Social, pois, de acordo com a legislação.

  • 1.4 - Vale-transporte
  • O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipa ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

    Para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado informará ao empregador, por escrito:

    a) o endereço residencial;

    b) serviços e meios de transporte mais adequadas ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

    As referidas informações serão atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento das exigências.

  • 1.5 - Exame médico admissional
  • Na admissão de empregado, será obrigatória a realização de exame médico, de acordo com as normas previstas na NR 7 - Programa Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

    Realizando o exame médico admissional, o médico responsável emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), em duas vias, sendo que:

    - a primeira via ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador;

    segunda via será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.

    2) - CONTRATAÇÃO EFETIVA DO EMPREGADO

  • 2.1 - Contrato individual de trabalho

    Contrato individual de trabalho é o acordo expresso, correspondente à relação de emprego. Nele as partes estabelecem as condições de trabalho mediante livre estipulação, respeitadas as disposições de proteção ao trabalho e os acordos coletivos ou convenções vigentes.

    O contrato individual de trabalho poderá ser por prazo determinado ou indeterminado.

    Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termos prefixados. Exemplo: Contrato de experiência.

    O contrato por tempo determinado, tratando-se de contrato de experiência, não poderá exceder de 90 dias. Se prorrogado por mais de uma vez passará a vigorar por prazo indeterminado.

    Convém observar neste caso que as convenções de alguns sindicatos estabelecem prazos diferentes.

  • 2.2 - Anotações na CTPS
  • Deverá ser anotado na CTPS, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver (contrato de experiência, por exemplo, cujas considerações e datas de início e término são registrados na parte de Anotações Gerais da CTPS).

    As anotações, concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidade, bem como a estimativa da gorjeta.

    Ressalta-se que não poderá haver nenhum tipo de rasura na CTPS, em caso de erro de algum dado, colocar na parte de Anotações Gerais, o dado correto.

  • 2.3 - Registros
  • O registro de empregados, que poderá ser efetuado em livros, fichas ou sistema eletrônico, deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

    a) identificação do empregado, com número e série da CTPS ou Número de Identificação do Trabalhador;

    b) data da admissão e demissão;

    c) cargo ou função, remuneração e forma de pagamento;

    d) local e horário com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados;

    e) concessão de férias;

    f) identificação da conta do PIS/Pasep;

    g) acidente do trabalho e doença profissional, quando tiverem ocorrido.

    Ressalta-se que não se aplicam as normas relativas a registro de empregados a:

    a) empregados domésticos, cujas anotações (data de admissão, salário mensal ajustado, início e término das férias e data da dispensa) são obrigatórias somente na CTPS;

    b) estagiários admitidos na forma da Lei no. 6.494, de 07.12.77,e, portanto, sem vínculo empregatício.

    Ressalte-se que todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador deverão ser anotadas nos registros dos empregados.

  • 2.4 - Salário-família
  • O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, até quatorze anos de idade ou inválidos.

    O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado. Está condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória para crianças até seis anos e a comprovação semestral de freqüência à escola a partir dos sete anos de idade. Art. 84 do Decreto nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

  • 2.4.1 - Termo de responsabilidade
  • Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao INSS qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não-cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.

    A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo empregado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza a empresa ou o INSS a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, do próprio salário do empregado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

  • 2.5 - Declaração de dependentes para fins de desconto do Imposto de Renda na Fonte
  • O empregado deverá informar, por ocasião da admissão ou sempre que ocorrerem alterações, os dependentes que serão utilizados na determinação da base de cálculo do imposto de renda eventualmente devido.

  • 2.6 - PIS/Pasep
  • A empresa deve cadastrar o empregado admitido no PIS/Pasep, desde que ainda não inscrito como participante do Programa de Integração Social (PIS), e anotar o número atribuído ao trabalhador em sua CTPS.

    DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS:

    Pedir ao funcionário que traga xerox dos seguintes documentos:

    . Carteira de trabalho

    . Cédula de identidade

    . Título de eleitor

    . Certificado de reservista

    . CPF

    . Cartão de PIS ou número ( se já tiver trabalhado em outra empresa)

    . Comprovante de endereço (com CEP)

    . Certidão de casamento

    . Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, necessária para o pagamento do salário-família

    . Caderneta de vacinação e comprovante escolar: até seis anos de idade caderneta de vacinação, e a partir dos sete anos de idade, comprovação semestral de freqüência à escola para pagamento do salário-família

    . Menor estudante: declaração da escola que confirme estar freqüentando algum curso

    . Exame médico

    . Fotografias

    Preencher a Autorização para Registro de Funcionários e enviar para a Contabilidade.

    Esses documentos servirão para se criar o Prontuário do Funcionário, onde posteriormente serão arquivados: contrato de experiência, opção VT, holerites de pagamento, cartões de ponto, atestados médicos, etc. É necessário todo o cuidado com este prontuário, pois ali estará toda a vida funcional do funcionário, sendo que em caso de fiscalização do trabalho, essa organização tornará mais fácil o levantamento dos documentos exigidos.