QUADRO EXPLICATIVO DE JUSTA CAUSA

ATO
O QUE É
EXEMPLO
1-Ato de improbidade Procedimento do empregado contrário às regras morais ou jurídicas que disciplinam a vida em sociedade Marcar cartão de ponto de empregado ausenteJustificar faltas ao serviço com atestados médicos falsificados.
2-Incontinência de conduta ou mau procedimento Caracteriza-se por atitudes incompatíveis com as regras sociais, tornando impossível ou dificultando a manutenção do vínculo empregatício, e que não de enquadrem na definição das demais justas causas. Usar de meios para dificultar e diminuir a produção, praticando atos de sabotagem.
3-Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço. . A negociação do empregado de dentro da empresa ou não, sem autorização do empregador, caracterizando a concorrência.
4-Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não havido a suspensão da execução da pena A condenação não permite a manutenção do vínculo empregatício, pois fica impossibilitada a configuração de um de seus elementos caracterizadores, por falta de prestação pessoal de serviço. Não pode caber qualquer recurso ou sursis. A prisão em flagrante ou para averiguação não caracteriza justa causa para a rescisão do contrato. .
5-Desídia no desempenho das respectivas funções Em geral é a repetição de pequenas faltas, que caracterize a negligência e ou imprudência do empregado na execução do serviço e que pode levar à dispensa do empregado por justa causa. O motorista que, por excesso de velocidade, causa acidente;Os atrasos e as faltas constantes do empregado;O empregado que, por descuido grosseiro, deixa quebrar uma máquina.
6-Embriaguez habitual ou em serviço Quando a embriaguez é reiterada, constante na vida do empregado, podendo ocorrer fora da empresa ou em serviço, bastando, neste último caso uma única vez para sua caracterização. Importante ressaltar que algumas decisões judiciais são no sentido de não caracterizar a justa causa, por ser a embriaguez uma doença e devendo ser tratada como tal. O empregado que chega para trabalhar ou retorna do almoço embreagado.
7-Violação de segredo da empresa Quando o empregado detentor de segredo da empresa, tendo notícia ou conhecimento deste, em virtude de qualidade de empregado, o revela a terceiros que poderão ou não utilizar-se desta revelação. Empregado que entrega fórmula de um produto fabricado por empregador a uma empresa concorrente.
8-Ato de Indisciplina ou insubordinção A indisciplina caracteriza-se pela violação de ordem de caráter geral, tomada pelo empregador.A insubordinação é a violação a uma ordem específica, veiculada direta e pessoalmente ao empregado pelo empregador ou seu preposto Indisciplina:- desrespeito à proibição de fumar,- inobservância aos avisos relativos à segurança do trabalho,- desrespeito a superior hirárquico.Insubordinação:- não atendimento à ordem para execução de determinado serviço afeto às atribuições do empregado. Como a empregada faxineira que se recusa a limpar as persianas das janelas da empresa.
9-Abandono de emprego Ausência continuada do empregado ao serviço de forma injustificada, demonstrando a intenção e o ânimo do empregado de não mais voltar ao trabalho. Verificar a circular sobre abono de emprego.
10-Ato lesivo da honra e boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. De maneira geral quaisquer gestos ou palavras que exponham outrem ao desprezo de terceiros são considerados lesivos à boa fama, e tudo quanto magoá-lo em sua dignidade pessoal é ato contra a honra. Ofensas físicas são os atos de agressão física. Divergência entre clegas, ou do empregado com visitantes da empresa, por questões Ligadas ao serviço ou não, resolvidas por meio de força física, dentro da empresa.
11-Ato lesivo de honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo o caso de legítima defesa, própria ou de outrem. . O empregado que, publicamente, ataca sua empregadora de forma a desmoralizá-la perante a opinião pública, ainda que verdadeiros os fatos mencionados.O empregado que pronuncia palavras ofensivas a seus superiores, dentro ou fora do estabelecimento da empresa.
12-Prática constante de jogos de azar Assim considerados os jogos em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, praticado de forma habitual pelo empregado. O empregado que habitualmente e de forma comprovada joga no bicho, roleta, etcObs: Dama, xadrez, dominó e assemelhados não são jogos de azar, pois dependem de raciocínio e habilidade dos jogadores.
13-Prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentórios à segurança nacional. Pode Ter ou não conexão com a relação de trabalho ou não, podendo ser praticada em serviço ou fora dele; deve ser apurada mediante inquérito administrativo. .
14-Vale transporte Quando o empregado fizer declaração falsa ou usá-lo indevidamente. .
15-Segurança e Medicina do Trabalho A recusa injustificada do empregado:a) De cumprir as disposições legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;b) De usar o EPI (Equipamento de Proteção Individual) fornecido pelo empregadorc) De submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras (NRs)d) De colaborar com a empresa na aplicação das NRs (NR 1 da Portaria Mb no. 3.214/78) .