PODER DISCIPLINADOR DO EMPREGADOR

  • Não é ilimitado;

  • Sanções devem ser justas e razoáveis, proporcionais a falta cometida;

  • Penalidades previstas: advertências, suspensões e despedimento.

    1. Advertências: é um aviso ao empregado, pode ser feita verbalmente, mas o melhor é fazê-la por escrito, para eventual necessidade de comprovação futura.

    2. Suspensão: muito utilizada, é pouco conveniente, pois implica prejuízos ao empregado e ao empregador. Não é facilmente aceita pelo empregado, que, ajuíza reclamação trabalhista, pleiteando a sua anulação.
    3. Tanto a advertência como a suspensão, servem para comprovar na Justiça do Trabalho a repetição da falta pelo empregado. Padrão comum é estabelecer 3 advertências mais 3 suspensões, para dar justa causa.

    PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE

    1. Época da punição: deve ser imediata ao ato faltoso. Demora pode caracterizar o perdão tácito do empregador. Com relação as causas complexas é admitido a demora para aplicar a punição, até certo período, destinado à apuração dos fatos ocorridos.
    2. Unicidade da pena: o empregador pode aplicar uma única penalidade, ou a advertência, ou a suspensão por causa de uma única falta cometida. Pode se referir a outras penalidades já aplicadas
    3. Proporcionalidade: deverá usar o bom senso diante da falta cometida (dosagem merecida).
    4. Não se admite penas pecuniárias (multa).
    1. Deve se levar em conta a condição pessoal do empregado (grau de instrução), o passado funcional, os motivos que determinam a prática da falta, etc.
    2. Duração da suspensão é de no máximo 30 dias corridos. Se superar esse limite, dará rescisão do contrato de trabalho, com justa causa pelo empregado.
    3. O empregado se recusando a assinar a comunicação da penalidade deverá o empregador ou quem estiver representando, ler o teor da comunicação na presença de 2 ou 3 testemunhas. Colocará no rodapé da comunicação: Em virtude da recusa do empregado em dar ciência do recebimento desta comunicação, seu conteúdo foi lido por mim na presença de testemunhas. Segue-se a assinatura do enunciador e das testemunhas.
    4. Se o empregado praticar agressão física ou verbal fica sujeito à dispensa por justa causa.