JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR RESCISÃO INDIRETA

 

O contrato poderá ser considerado rescindido pelo empregado, quando:


  1. Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários ao bons costumes, ou alheios ao contrato:
  2. Superiores às suas forças . observe-se que neste caso a doutrina tem entendido que por força deve-se entender não somente a força física mas a intelectual, portanto deve ser interceptado em sentido mais amplo; Ex.: Obrigar empregado (mulher e/ou menor) a levantar continuamente material/equipamento com peso superior a 30 kg, quando a legislação permite no máximo o emprego de força muscular superior a 20 kg para trabalho contínuo da empregada mulher e do menor (arts. 390 e 405 da CLT).

    Defesos por lei . exigir que o empregado execute serviços proibidos por lei; Ex.: o empregador obrigar o empregado menor de 18 anos e maior de 16 anos a executar serviço em local comprovadamente caracterizado como insalubre ou perigoso. (art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal).

    Bons Costumes . são aqueles contrários à moralidade média da , Sociedade de acordo com a doutrina trabalhista; Ex.: O empregador exige que seu empregado (a) mantenha conjunção carnal com o diretor de uma empresa com a finalidade de fechar um contrato.

    Alheios ao contrato - exigir que o empregado execute tarefas para as quais não foi contratado. Ex.: Determinar que o empregado eletricista execute serviço de motorista.

  3. For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo . Quando o empregador persegue seu empregado, quando é intolerante ou tem um implicância, sem motivo, para a sua caracterização, o rigor excessivo. Ex.: O empregador pune com rigor excessivo um empregado em determinada situação e a punição a outro empregado na mesma situação é branda.
  4. Correr perigo manifesto de mal considerável . O empregador exigir trabalho do empregado onde ele possa contrair doença ou em local onde possa colocar em risco, além de sua saúde, a sua integridade física e mental, quando não for inerente à sua função/profissão. Ex.: O empregador não fornece o Equipamento de Proteção Individual (EPI) colocando em risco a saúde do empregado.
  5. Não cumprir o empregador as obrigações do contrato . Quando o empregador não cumpre com as obrigações pactuadas com o empregado ou a que estão obrigados em virtude de lei ou documento coletivo da categoria profissional respectiva. O empregador que altera unilateralmente o que foi acordado quanto a função, horário, salário ou local de trabalho em prejuízo ao empregado, ressavalda as hipóteses de alteração contratual prevista no art. 486 da CLT.
  6. Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama . é a calúnia, difamação ou injúria, não importando aonde o empregado foi ofendido, dentro ou fora da empresa.Ex.: o empregador deixa o empregado sem qualquer tarefa ou atribuição a executar, permanecendo ocioso, como forma de castigá-lo ou ofender-lhe a honra; Utilização indevida do nome do empregado para a prática de transações comerciais; O empregador ou seu preposto agride verbalmente o empregado.
  7. O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem . A agressão física do empregador ou seu preposto ao empregado, salvo no caso de legitima defesa, poderá ocorrer dentro da empresa ou fora dela. Ex.: O empregador ameaça o empregado de morte; O preposto do empregador . superior hierárquico . agride fisicamente o empregado e o empregador nada faz contra o agressor.
  8. O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários Ex.: O empregador fornece quantidade menor de serviço ao empregado cuja remuneração é por produção, reduzindo de forma considerável a sua remuneração.

O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.


O empregado poderá pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo quando o empregador não cumprir com as obrigações do contrato ou reduzir o seu trabalho, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários itens 1 e 7 anteriores), nos demais casos não deverá permanecer em atividade.


Direitos na Rescisão por Justa Causa do Empregador

  • Empregados com menos de 1 ano de serviço na Empresa . saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, saque do FGTS, dos valores depositados inclusive da multa de 40%, salário família (quando for o caso) proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão.
  • Empregado com 1 ano ou mais de serviço na empresa . saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, saque do FGTS, dos valores depositados inclusive da multa de 40%, salário família (quando for o caso) proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão.